1. INTRODUÇÃO

Esta Política de Uso regula a utilização do aplicativo DNE RORAIMA, desenvolvido e disponibilizado pela ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE RORAIMA (ASSOER), inscrita no CNPJ sob o número 03.724.509/0001-75. O aplicativo tem como finalidade exclusiva disponibilizar digitalmente a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), garantindo aos estudantes os benefícios previstos na Lei nº 12.933/2013.

O DNE RORAIMA não realiza cadastro de dados pessoais nem valida documentos diretamente. Todas as informações são processadas e gerenciadas pelos grêmios estudantis e pela Central DNE RORAIMA, sob gestão da ASSOER.

2. FINALIDADE DO APLICATIVO

O DNE RORAIMA é um meio digital que permite:

• O acesso à versão digital da Carteira de Identificação Estudantil (CIE);

• A consulta da validade do documento estudantil;

• A exibição de dados do estudante validados pelos grêmios estudantis e pela Central DNE RORAIMA;

• A facilitação da comprovação da condição estudantil para acesso aos benefícios garantidos por lei.

3. RESPONSABILIDADES DA ASSOER

A ASSOER, enquanto gestora da Central DNE RORAIMA, é responsável por:

• Coordenar o processo de emissão e gestão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE);

• Garantir a segurança e autenticidade das informações fornecidas pelos grêmios estudantis;

• Disponibilizar o aplicativo DNE RORAIMA para acesso à versão digital da CIE.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário do aplicativo deve:

• Utilizar o DNE RORAIMA apenas para os fins previstos nesta Política;

• Garantir a veracidade das informações fornecidas ao grêmio estudantil para emissão da CIE;

• Proteger seus dados de acesso ao aplicativo, não compartilhando login e senha com terceiros;

• Respeitar as normas e leis aplicáveis à utilização da carteira estudantil.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ASSOER não se responsabiliza por:

• Dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelos estudantes ou grêmios estudantis;

• Uso indevido do aplicativo para finalidades diferentes das previstas nesta Política;

• Problemas técnicos decorrentes de falhas nos dispositivos dos usuários ou nas lojas de aplicativos.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O DNE RORAIMA não coleta, armazena ou processa informações pessoais dos usuários. O aplicativo apenas exibe os dados previamente validados pelos grêmios estudantis e pela Central DNE RORAIMA. Qualquer solicitação de alteração ou exclusão de dados deve ser realizada junto ao grêmio estudantil responsável.

7. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE USO

A ASSOER pode atualizar esta Política de Uso a qualquer momento. As alterações serão informadas por meio do aplicativo ou pelos canais de comunicação oficiais.

8. CONTATO

Para mais informações sobre esta Política de Uso, entre em contato com a ASSOER pelo e-mail ou canais oficiais.